Política de Privacidade

Conforme a Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais (LOPD) e o Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril (“Regulamento Geral de Proteção de Dados” ou “RGPD”), esta Política de Privacidade se aplica aos tratamentos de dados pessoais que a SEDE TELEMATICA, S.L. – doravante registrocivilcentral.es – realiza como Responsável e/ou Encarregado dos mesmos, em relação aos dados que os usuários e/ou clientes (pessoas físicas) fornecem em decorrência da contratação dos serviços que a registrocivilcentral.es oferece (doravante, os “Serviços”), ou coletados em qualquer uma das seções do site registrocivilcentral.es.

Se não concorda com os termos desta Política, não acesse nem utilize os Serviços.

Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Para entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados da registrocivilcentral.es, você pode escrever para o seguinte endereço com o assunto «DPO»:

Seus dados pessoais serão utilizados para a finalidade para a qual foram fornecidos, com base na contratação do serviço pelo usuário, bem como para o controle da relação contratual estabelecida e, especificamente para:

Não trataremos seus dados pessoais para nenhum serviço de publicidade não solicitada, nem serão cedidos a terceiros, exceto quando estritamente necessário para a execução do serviço contratado, nem terão outra finalidade além das descritas anteriormente, salvo se imposto por lei ou em caso de requerimento judicial.

Prazo de conservação: Os dados pessoais fornecidos serão conservados e tratados enquanto se mantiver a relação de prestação de serviços, sem prejuízo da possibilidade de exercer seu direito de eliminação, caso em que registrocivilcentral.es bloqueará seus dados durante o tempo em que persistirem suas obrigações legais.

Os dados pessoais das pessoas interessadas em receber informações sobre os serviços serão mantidos no sistema de forma indefinida enquanto o interessado não solicitar sua eliminação.

A base legal para o tratamento dos dados é a legitimação baseada no consentimento do titular dos dados prestado para as finalidades anteriormente descritas, que será solicitado no momento da contratação dos serviços, devendo ser indicado expressamente seu conhecimento do tratamento de seus dados e das condições de gestão.

As solicitações de informação que nos forem enviadas exigem que o titular nos forneça voluntariamente os dados necessários para poder atendê-lo ou prestar-lhe os Serviços. A obrigatoriedade ou necessidade de nos fornecer esses dados será indicada com um asterisco (*) nos formulários ou seções correspondentes a cada serviço.

No entanto, o titular dos dados pode livremente recusar-se a nos fornecer esses dados ou, posteriormente, revogar o consentimento anteriormente dado para tratar seus dados, embora essa recusa implique a impossibilidade de atender sua solicitação ou prestar o serviço solicitado.

registrocivilcentral.es entende que ao nos fornecer esses dados, o titular garante e se responsabiliza pela veracidade, atualidade e exatidão dos mesmos e aceita e consente expressamente no tratamento dos mesmos para as finalidades antes descritas.

Em geral, registrocivilcentral.es não cederá seus dados pessoais a terceiros, exceto se formos legalmente obrigados a isso ou se for estritamente necessário para o cumprimento efetivo do serviço contratado, ou serviços que você nos autorizou expressamente nas comunicações por escrito mantidas.

Nesse sentido, informamos que para a prestação de serviços será necessária a transferência de seus dados ao pessoal responsável pela gestão de nossos serviços, tanto dentro de RegistroCivil.es quanto nas próprias entidades dependentes do Ministério da Justiça (Registros Civis, Juizados de Paz, Prefeituras e/ou derivados).

Da mesma forma, para a conclusão do serviço contratado, é necessária a transferência de dados para as empresas de courier e logística com as quais trabalhamos, sendo, neste caso, os dados pessoais exclusivamente necessários para enviar-lhe a documentação solicitada.

Ao aceitar as Condições de gestão, você consente expressamente com essas transferências. Em caso de revogação de seu consentimento, não poderemos continuar a prestar-lhe os Serviços.

Qualquer pessoa tem o direito de obter confirmação sobre se na registrocivilcentral.es são tratados dados pessoais que lhe dizem respeito ou não. Em particular, você pode exercer perante a registrocivilcentral.es os seguintes direitos:

Possibilidade de retirar o consentimento: O titular dos dados tem o direito de retirar o consentimento concedido a qualquer momento, sem que isso afete a licitude do tratamento com base no consentimento dado no momento em que nos forneceu seus dados.

Se deseja exercer algum dos direitos expostos, solicitamos que nos envie uma carta com todos os seus dados, incluindo o DNI, para: SEDE TELEMATICA, SL, Avda. Navegación, 38, c.p. 29601 de Marbella (Málaga), indicando o tipo de direito que deseja exercer.

Conservação de determinados dados: SCIP informa que, em cumprimento das disposições da Lei 25/2007, de 18 de outubro, sobre a conservação de dados relacionados com comunicações eletrônicas e redes públicas de comunicação, deverá reter e conservar determinados dados de tráfego gerados durante o desenvolvimento das comunicações com o objetivo de entregá-los às autoridades legitimadas, quando previstas as circunstâncias legais nela estabelecidas.

Medidas de segurança: Adotamos as medidas de proteção de dados necessárias para evitar a perda de informações, alteração de dados ou acesso não autorizado aos mesmos.