Condições de gestão

Essas condições legais regulam o processo de contratação no site registrocivilcentral.es.

A aquisição de qualquer um dos serviços oferecidos em registrocivilcentral.es, implica a aceitação dessas condições legais de contratação, das condições de uso e da política de privacidade, bem como o pleno conhecimento do usuário de que o serviço é oferecido pela entidade privada SEDE TELEMATICA SL.

registrocivilcentral.es informa ao usuário que o idioma escolhido para a celebração deste contrato eletrônico é o espanhol e que não está previsto o armazenamento do mesmo por um terceiro de confiança embora registrocivilcentral.es seja armazenado um registro de todos os pedidos realizados por seus clientes. Se desejar, pode imprimir ou copiar esta tela para conservar essas condições legais.

Todos os dados pessoais introduzidos neste site para a obtenção das informações solicitadas são tratados de acordo com a Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados de Caráter Pessoal (LOPD), e com o Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril (“Regulamento Geral de Proteção de Dados” ou “RGPD”), sendo utilizados exclusivamente para o propósito de tramitação, envio e faturamento dos certificados. Em nenhuma hipótese serão utilizados para campanhas publicitárias, nem para envios não relacionados com a tramitação específica que motivou o seu tratamento. Mais informações podem ser obtidas na seção Política de Privacidade.

Todos os dados pessoais introduzidos neste site para a obtenção dos certificados solicitados são tratados de acordo com a Lei Orgânica de Proteção de Dados LOPD, e são utilizados exclusivamente para o propósito de tramitação, envio e faturamento dos serviços contratados.

Os dados serão cedidos exclusivamente quando necessário para a correta tramitação do serviço solicitado, sendo transmitidos ao Ministério da Justiça, Registros Civis, Juizados de Paz, ou gestores pessoais encarregados da obtenção dos certificados.

Todos os dados são enviados e armazenados de forma segura em nosso servidor, por meio de um certificado SSL de criptografia de segurança, assegurando assim o tratamento legal e seguro de seus dados, tanto pessoais quanto, especialmente, dos dados de pagamento.

Para obter mais informações detalhadas, assim como para conhecer todos os direitos que o Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril (“Regulamento Geral de Proteção de Dados” ou “RGPD”) lhe confere, visite a seção Política de Privacidade.

Os prazos de envio dos certificados são orientativos e não podem ser garantidos devido aos tempos de emissão dos certificados e assinatura pelo responsável do Registro Civil / Juizado de Paz, os quais dependem de alterações no funcionamento dessas entidades, além de sobrecarga pontual de pedidos, problemas técnicos e/ou outras questões fora do controle do portal registrocivilcentral.es

Os prazos, portanto, não são vinculativos, e o processo de cancelamento por atrasos na obtenção do certificado é regido pelo terceiro ponto dessas condições de gestão. O solicitante aceita que registrocivilcentral.es não se responsabiliza pelos atrasos na obtenção dos certificados por parte dos Registros Civis ou Juizados de Paz competentes.

O solicitante aceita que registrocivilcentral.es não se responsabiliza por atrasos/perdas de documentos durante o envio, terminando a responsabilidade legal e de gestão uma vez que os certificados tenham sido enviados, sendo o serviço considerado finalizado após o envio dos documentos.

O solicitante aceita que atrasos/perdas de documentos durante o envio são responsabilidade da entidade de transporte dos documentos, podendo o solicitante reclamar diretamente à empresa de transporte com o código de rastreamento personalizado do envio em caso de envio registrado. Se o solicitante escolheu a opção de envio comum sem rastreamento, não terá número de rastreamento para reivindicar.

A finalidade do certificado pode ser solicitada pelo Registro Civil correspondente para a correta emissão do certificado; portanto, caso essa razão não tenha sido apresentada, será solicitado ao cliente que a especifique.

Os certificados de nascimento emitidos para a primeira obtenção do DNI (Documento Nacional de Identidade) ou passaporte, têm tratamento especial, sendo OBRIGATÓRIA a especificação desse fim. Nesse caso, o número de cópias que pode ser solicitado é de apenas uma, sendo emitido exclusivamente para o primeiro DNI ou PASSAPORTE, sem possibilidade de cópia adicional. Em caso de perda ou extravio dessa cópia, é necessário um boletim de ocorrência de roubo ou extravio para obter uma nova cópia no Registro Civil ou Juizado competente.

Caso o pedido não seja feito com os dados corretos por erro ou desconhecimento do solicitante, e o registro civil, juizado de paz, prefeitura, etc., informe que com esses dados enviados o fato a certificar não foi encontrado, entraremos em contato com o solicitante via e-mail ou telefone (usando os dados do pedido) para solicitar que corrija essa informação sem nenhum custo adicional.

O solicitante tem 20 dias corridos para responder a esta comunicação e fornecer as informações corretas ou ausentes, podendo o processo ser gerido em até 3 registros civis diferentes caso haja dúvidas sobre o local do evento, estando esta gestão tripla incluída no custo inicial do pedido.

Após esses 20 dias corridos sem resposta do solicitante ou caso o fato não tenha sido encontrado em nenhuma das 3 localidades adicionais indicadas pelo solicitante, o expediente do pedido será encerrado, considerando o serviço de gestão do certificado concluído, sem possibilidade de reembolso por direito de desistência, por se tratar de um processo finalizado.

Os certificados para a obtenção de DNI só podem ser solicitados uma vez. Caso nossos serviços sejam contratados para gerenciar esse certificado e as autoridades informem que não é possível por já ter sido emitido anteriormente, o cliente perde o direito ao reembolso, pois a gestão é considerada concluída diante da impossibilidade de obter uma segunda via por responsabilidade do cliente.

Se a gestão do certificado tiver chegado ao seu ponto final mas o certificado solicitado não puder ser enviado por correio postal por se tratar de um certificado de PUBLICIDADE RESTRITA, a gestão será considerada concluída por terem sido realizados todos os procedimentos viáveis por nossa parte, não havendo possibilidade de cancelamento do serviço, sendo o solicitante o responsável por saber que o referido certificado continha DADOS SUJEITOS A REGIME DE PROTEÇÃO ESPECIAL (CAPÍTULO SEGUNDO da Lei 20/2011, do Registro Civil).

Esse certificado protegido poderá ser enviado ao Registro Civil mais próximo ao domicílio do solicitante, mas só poderá ser retirado pelo inscrito ou seus representantes legais. Se o inscrito tiver falecido, a autorização para acessar os dados especialmente protegidos só poderá ser concedida pelo Juiz de Primeira Instância do domicílio do solicitante, desde que justifique interesse legítimo e motivo fundamentado para solicitá-lo.

Lembramos que, com base nos artigos 83 e 84 da Lei 20/2011, do Registro Civil, os certificados protegidos e de publicidade restrita incluem, entre outros: informações de filiação adotiva e desconhecida, retificação de sexo, causas de privação ou suspensão do poder parental, casamento secreto, registro de abortos, mudanças de sobrenome autorizadas por serem vítimas de violência de gênero ou seus descendentes, bem como outras mudanças de identidade legalmente autorizadas.

Os cancelamentos e reembolsos dos serviços contratados são regidos pela Lei Espanhola 3/2014, de 27 de março, que altera o texto revisado da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Usuários e outras leis complementares, aprovada pelo Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro. Com base nessa lei e em seu artigo 97, o solicitante é informado dos direitos e obrigações do contrato atual.

Ao realizar o pagamento do pedido, o solicitante confirma o seu desejo de iniciar o processamento desde o momento da compra, aceitando expressamente que o início do processamento seja durante o prazo de desistência previsto no artigo 104.

Com base no artigo 103 da referida lei, o solicitante perderá o direito de desistência quando o processamento tiver sido totalmente executado por parte de registrocivilcentral.es.

Considera-se que o processamento foi totalmente concluído, e portanto não há possibilidade de desistência e reembolso quando os documentos tiverem sido enviados, pois isso implica que o serviço foi concluído na sua totalidade pela gestora registrocivilcentral.es, independentemente de o solicitante aceitar ou não o recebimento da documentação na chegada ao seu domicílio, ou se esta tiver um atraso/extravio sob responsabilidade da empresa de transporte.

Com base no artigo 108.3 da mesma lei, quando todos os passos para a obtenção do certificado não tiverem sido concluídos e este não tiver sido enviado, o solicitante poderá exercer o direito de desistência, sendo cobrado registrocivilcentral.es o valor correspondente à primeira fase já finalizada de criação do expediente, registro do pedido, designação ao gestor profissional e início da gestão, o que tem um custo total de 9,13 euros (IVA incluído) por solicitação.

Caso tenham sido contratados serviços adicionais como o «gestão prioritária» no Registro Civil Central, esses custos não poderão ser reembolsados caso o serviço já tenha sido realizado por nossos gestores. No caso dos certificados de publicidade restrita, será regido pelo ponto 2.5 destas condições de gestão.

O restante do valor pago no pedido, compreendendo o total pago menos os 9,13 euros e o serviço de «gestão prioritária», será reembolsado ao solicitante pelo mesmo método de pagamento utilizado na contratação do serviço, com prazo de reembolso de 15 dias por parte de registrocivilcentral.es.

Para exercer o direito de desistência, é obrigatório e necessário fazer a solicitação expressa via e-mail. O prazo máximo para solicitar o reembolso é de 18 meses a partir do momento da contratação.

As comunicações entre registrocivilcentral.es e o solicitante possuem caráter privado e confidencial e são destinados exclusivamente à pessoa a quem se dirige, podendo conter informações confidenciais e sujeitas ao sigilo profissional, cuja divulgação não é permitida por lei.

A distribuição, cópia ou utilização da referida mensagem, ou de qualquer documento anexo, para qualquer finalidade, é proibida por lei.

Os e-mails podem não ser seguros contra acessos de terceiros, de modo que não garantem a confidencialidade nem a correta recepção, pois podem ser interceptados, manipulados, destruídos, chegar com atraso, incompletos ou com vírus. registrocivilcentral.es não se responsabiliza por alterações que possam ser feitas na mensagem após o envio.

As informações fornecidas ao SOLICITANTE são para seu uso exclusivo e único, sendo que o mesmo é obrigado a manter total confidencialidade em relação aos dados e informações transmitidos. O SOLICITANTE não poderá ceder essas informações, ou parte delas, a terceiros sem o consentimento prévio e por escrito de registrocivilcentral.es. Essas obrigações de confidencialidade permanecerão vigentes mesmo após o término das relações com registrocivilcentral.es. O SOLICITANTE será, portanto, responsável por qualquer uso indevido ou vazamento que ocorra entre seu pessoal ou qualquer terceiro a quem tenha comunicado as informações.

registrocivilcentral.es garante tanto a legitimidade das fontes utilizadas na elaboração de seus serviços de informação quanto os procedimentos e ações destinadas à sua criação, bem como a legalidade da cessão de dados de caráter pessoal, em conformidade com a Lei 15/1.999 de Proteção de Dados de Caráter Pessoal. No entanto, o SOLICITANTE se compromete a observar o estabelecido na referida Lei. Embora registrocivilcentral.es se dedique ao máximo esforço e cuidado para assegurar que as informações fornecidas sejam corretas e confiáveis, devido:

registrocivilcentral.es não será responsável por qualquer dano ou perda resultante de negligência, atraso ou erro por parte de seus diretores, empregados e agentes ao procurar, transmitir ou fornecer as informações objeto do presente contrato, nem ao prestar os serviços contratados.

A responsabilidade de registrocivilcentral.es em relação aos danos causados por negligência grave, bem como a indenização por danos e prejuízos e pagamento de juros em caso de não cumprimento, não excederá em nenhum caso, por acordo expresso das partes, a totalidade dos valores pagos pelo SOLICITANTE a registrocivilcentral.es.

O SOLICITANTE deverá pagar o custo dos serviços contratados, bem como colaborar a todo momento com registrocivilcentral.es, fornecendo os documentos e informações solicitados, que serão utilizados para a prestação dos serviços contratados. O SOLICITANTE será responsável pela veracidade, exatidão ou omissão das informações ou documentos fornecidos. Os prazos para a execução dos serviços serão suspensos no momento da solicitação de informações ou documentação ao CLIENTE, retomando-se após a entrega completa.

registrocivilcentral.es compromete-se a tentar entrar em contato via e-mail até 3 vezes com o SOLICITANTE caso sejam necessárias informações adicionais para o processamento eficaz da solicitação. Se o SOLICITANTE ignorar as solicitações e não contatar registrocivilcentral.es no prazo de 30 dias, a solicitação passará a ser considerada finalizada legalmente por impossibilidade de processamento.

O meio de pagamento oferecido no site é uma plataforma internacional de pagamento seguro e confidencial, denominada STRIPE, por isso registrocivilcentral.es declina qualquer responsabilidade por problemas que possam surgir do uso do sistema STRIPE ou de plataformas de terceiros registrocivilcentral.es.

registrocivilcentral.es reserva-se o direito de rejeitar um pedido quando houver suspeitas fundamentadas de fraude.

As Condições de uso e gestão e o pedido de serviço são regidos pelas leis espanholas. Em caso de conflito ou discrepância em relação à aplicação ou interpretação destas condições gerais, as partes farão todos os esforços razoáveis para resolver amigavelmente suas disputas, submetendo-se, em caso de falha, à Arbitragem, obrigando-se as partes de forma expressa a cumprir a decisão arbitral que venha a ser emitida, exceto para ações que, por contrato ou legalmente, devem ser resolvidas pelos tribunais da jurisdição ordinária.

Para esses fins, as partes acordam que a Arbitragem será administrada pelo Tribunal Arbitral de Marbella, que nomeará um único árbitro. A Arbitragem ocorrerá na cidade de Marbella.

Para efeitos de formalização judicial da Arbitragem, bem como para a resolução de ações que, por contrato ou legalmente, devem ser resolvidas pelos Tribunais, as partes submetem-se expressamente à jurisdição de Marbella, com renúncia expressa a qualquer outra jurisdição, material ou competência territorial.